- Na proibição do uso de equipamentos sonoros em estabelecimentos comerciais no centro turístico e cultural da cidade, mesmo que dentro dos limites estabelecidos na NBR-10151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) - divulgada pela própria SEMACE -;
- E em comunicações verbais por diretores das autoridades referidas, quanto à inviabilidade de realização de quaisquer eventos que envolvam o uso de equipamento sonoro, incluindo instrumentos musicais, e - por consequência – manifestações artísticas de música ao vivo, dança e recitais de poesia;
Em áreas urbanas onde práticas semelhantes continuam sendo permitidas a outras entidades públicas e privadas, incluindo ao próprio governo municipal e estadual.
Nós, abaixo-assinados, não temos como objetivo questionar a realização da campanha contra a poluição sonora, que consideramos não só necessária como urgente e que temos vindo a apoiar pelo uso abusivo de carros de som em via pública e de equipamentos de som em áreas residenciais e de silêncio, fora de horários aceitáveis e em níveis que ultrapassam os limites divulgados pelo próprio SEMACE (e que continuam acontecendo), nem temos como objetivo questionar a necessidade de processos administrativos e judiciais em caso de persistente recusa por infratores ao cumprimento da lei, nem questionar a existência de "áreas de silêncio" onde elas são realmente necessárias (onde existem escolas, bibliotecas, hospitais e postos de saúde), nem questionar o direito de moradores ao descanso e à proteção da sua saúde e nem mesmo questionar o direito à livre prática de crença, um direito constitucional que todos respeitamos e alguns exercemos.
Nós, abaixo-assinados, entendemos que as questões no comunicado “Música no centro do Crato? Afinal, pode ou não pode?”, de 25 de Abril, quanto às manifestações religiosas, estão sendo levantadas em paralelo às questões quanto às manifestações culturais realizadas pelo próprio governo municipal e estadual, e vimos pedir este esclarecimento:
- Independentemente de estarmos de acordo quanto à realização dos eventos mencionados;
- Mas antes por estarmos de acordo que não é justa a aplicação de dois pesos e duas medidas na nossa sociedade pelas autoridades, ao ponto extremo de numa área urbana claramente assinalada e justificada como “área de silêncio” ser permitido a umas entidades a realização contínua de eventos musicais que dificilmente não estão extrapolando os limites estabelecidos na NBR-10151, enquanto que numa área urbana que - até à data - não está nem assinalada, nem justificada, nem anunciada publicamente como "área de silêncio" se está proibindo, a outras entidades, o uso de música ambiente dentro dos limites estabelecidos pelo mesmo documento.
Assim, procuramos um esclarecimento público quanto às diversas questões levantadas no comunicado referido e quanto à gestão das ferramentas legais disponíveis às autoridades para a execução da lei a favor da ordem pública que – no nosso entender – aparenta estar sendo feita de forma desproporcionada e arbitrária, em prejuízo da igualdade dos direitos previstos na Constituição Federativa da República do Brasil quanto à liberdade de exercício de crença (Título II, Capítulo I, Artigo 5º, Inciso VI) e de expressão artística independentemente de censura ou licença (Título II, Capítulo I, Artigo 5º, Inciso IX), em prejuízo da atividade econômica, geração de renda e manutenção de postos de trabalho existentes e em prejuízo das responsabilidades assumidas pelos órgãos públicos quanto à promoção do desenvolvimento econômico e cultural na cidade, em particular no seu centro turístico.
Resumindo, nós, abaixo-assinados, somos a favor da realização da campanha contra a poluição sonora na cidade do Crato, da execução da lei e da prevenção do uso abusivo de equipamentos sonoros. No entanto, não somos a favor desta campanha ser conduzida e a lei executada pelas autoridades de forma excessiva e arbitrária, a ponto de se cavar um túmulo para a já frágil atividade cultural na cidade e de se promoverem injustiças sociais, onde - na mesma área urbana - a uns é permitido extrapolar leis, normas e até o senso comum, enquanto que outros são penalizados ao ponto de não ser permitido nem usufruir nos seus estabelecimentos, e em hipótese alguma, de um direito estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil.
Acreditando que as autoridades estão agindo de boa-fé, nós, abaixo-assinados, vimos pedir esclarecimentos quanto às questões levantadas e a abertura de um debate público sobre o decorrer da campanha contra a poluição sonora em Crato para que juntos, sociedade civil e autoridades competentes, possamos encontrar soluções para promovermos a justiça social, a despoluição sonora na cidade e a atividade artística e cultural na cidade, fatores essenciais à educação e cultura, à geração de renda, ocupação salutar do tempo livre, promoção do turismo de qualidade e investimento na cidade e ao bem-estar de todos nós.
Equipamentos sonoros não são apenas ferramentas usadas para a prática abusiva e ilícita de propaganda, festas e outras excentricidades egoístas e fúteis. Quando bem usados, os equipamentos sonoros são também ferramentas essenciais para a prática lícita e livre de licença de expressão artística, para o desenvolvimento da Cultura, Educação, Turismo e Economia no Crato e para o bem-estar de toda a comunidade; será que isto pode?
Gratos às autoridades pela vossa melhor atenção,
Os signatários:
Clique aqui para assinar a petição:
Nota importante a todos os signatários: Pedimos o favor de assinarem fornecendo o vosso nome completo e número de R.G., reforçando assim o efeito legal deste comunicado, e de apoiarem o desenvolvimento cultural, econômico e turístico do Crato, repassando este comunicado aos vossos amigos e familiares para que assinem também.
